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Blog Publicado em 22 de Novembro de 2022 - 17:17

STJ decide pela não incidência do CDC em casos de rescisão contratual de compra e venda de imóvel em razão de inadimplência

Por Marcos Roberto Hasse,
Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2020 - 11:35

Tribunal mantém multa a provedor de e-mails por descumprimento de determinação judicial

Empresa não forneceu informações solicitadas pela Justiça.
Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2017 - 17:04

Curso em dia de folga deve ser remunerado como hora extra, reafirma Tribunal Superior do Trabalho

Relator do caso, ministro João Oreste Dalazen, aplicou o artigo 4º da CLT.
Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2016 - 16:52

Para Terceira Turma, imóveis vinculados ao SFH não são suscetíveis de usucapião

Os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), por sua ligação com a prestação de serviço público, não estão sujeitos à usucapião.
Notícias Publicado em 13 de Julho de 2016 - 12:42

Turma anula contrato de trabalho entre empregada e banca de jogo do bicho em Recife (PE)

De acordo com a jurisprudência do TST, é inviável o reconhecimento de vínculo de emprego para a exploração da atividade ilícita.
Notícias Publicado em 29 de Junho de 2016 - 14:47

Oitava Turma do TST mantém invalidade de norma coletiva que dispensa marcação de ponto

O entendimento do TST é o de que o registro de jornada é norma de ordem pública relativa à fiscalização do trabalho, e não pode ser suprimida por negociação coletiva.
Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2014 - 12:01

Conselho não pode exigir exame de suficiência a técnico de contabilidade formado antes de 2010

Magistrado entendeu que exigência a profissional violou o princípio da legalidade
Notícias Publicado em 07 de Julho de 2014 - 17:30

Aumenta desrespeito às leis no país, diz pesquisa da FGV

82% dos entrevistados reconheceram que é fácil desobedecer as lei no Brasil e 80% concordaram que, sempre que possível, o cidadão apela para o ?jeitinho?
Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2013 - 15:45

Discussão sobre dívida de empresa familiar em ação de divórcio é inadequada

Na ação, a ex-esposa sustentou que era casada pelo regime de comunhão universal de bens
Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2012 - 12:45

Negada indenização a consumidora que sofreu alergia com bronzeador

K.M.A. relatou que fez uso do cosmético, produzido por um grande fabricante, e depois da utilização contraiu alergia por todo o corpo, com prurido intenso, ardor e calor
Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2012 - 13:10

Código Florestal dispensa averbação de reserva legal em matrícula de imóvel

TJ rejeitou recurso de um comerciante, que pretendia a averbação de reserva legal de proteção ambiental à margem da respectiva matrícula no Cartório do Registro de Imóveis
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Abril de 2012 - 12:15

Habeas corpus. Roubo seguido de morte.

Desnecessidade de nomeação de curador ao menor de vinte e um anos. Alegação de nulidade por falta de apresentação de denúncia.
Notícias Publicado em 02 de Abril de 2012 - 11:00

TST condena Carrefour por dano moral coletivo por fraude em registro de jornada

Carrefour deverá pagar indenização no valor de R$ 1 milhão de reais por danos morais coletivo por exigir jornada extenuante aos funcionários
Notícias Publicado em 29 de Fevereiro de 2012 - 19:50

Desconstituída condenação por posse irregular de espingarda de uso permitido

Ministro fundamenta sua decisão no princípio de que a simples posse da arma sem munisão não representa perigo real
Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2011 - 13:13

Justiça garante continuidade de instalação da Usina Hidrelétrica de Teles Pires

A usina custará cerca de R$ 3,3 bilhões e a energia foi negociada em leilão, por R$ 58,36 o megawatt por hora
Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2011 - 13:23

Cirurgião indenizará por erro em cirurgia plástica

Paciente receberá o equivalente a 36 salários mínimos de indenização por danos estéticos e danos morais, por causa de erros ocorridos em cirurgia plástica que acentuaram o defeito físico em seu rosto que ela pretendia corrigir
Notícias Publicado em 26 de Abril de 2011 - 18:14

Justiça condena Detran a pagar indenização por cadastro indevido

Dalzoto, domiciliado no Paraná, entrou com ação contra a Fazenda do Estado de São Paulo para cancelar a inscrição indevida de seu veículo no cadastro paulista de trânsito.
Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2011 - 15:16

Constatada falsificação de raspadinha que teve premiação postulada em Rio Grande

Para a juíza, não resta dúvida de que a raspadinha foi adulterada, embora não tenha sido possível identificar quem praticou a fraude, se a gráfica, a ré, o vendedor ambulante ou a própria apostadora
Array Publicado em 2010-09-10T21:44:48+00:00

Banco abre conta com documento falso e paga indenização

O Banco do Brasil foi condenado a indenizar por danos morais um consumidor que teve o nome incluído indevidamente na lista de maus pagadores.

Exibindo resultado de 1441 até 1460 de um total de 5499

Por Marcos Roberto Hasse,

Empresa não forneceu informações solicitadas pela Justiça.

Relator do caso, ministro João Oreste Dalazen, aplicou o artigo 4º da CLT.

Os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), por sua ligação com a prestação de serviço público, não estão sujeitos à usucapião.

De acordo com a jurisprudência do TST, é inviável o reconhecimento de vínculo de emprego para a exploração da atividade ilícita.

O entendimento do TST é o de que o registro de jornada é norma de ordem pública relativa à fiscalização do trabalho, e não pode ser suprimida por negociação coletiva.

Magistrado entendeu que exigência a profissional violou o princípio da legalidade

82% dos entrevistados reconheceram que é fácil desobedecer as lei no Brasil e 80% concordaram que, sempre que possível, o cidadão apela para o ?jeitinho?

Na ação, a ex-esposa sustentou que era casada pelo regime de comunhão universal de bens

K.M.A. relatou que fez uso do cosmético, produzido por um grande fabricante, e depois da utilização contraiu alergia por todo o corpo, com prurido intenso, ardor e calor

TJ rejeitou recurso de um comerciante, que pretendia a averbação de reserva legal de proteção ambiental à margem da respectiva matrícula no Cartório do Registro de Imóveis

Desnecessidade de nomeação de curador ao menor de vinte e um anos. Alegação de nulidade por falta de apresentação de denúncia.

Carrefour deverá pagar indenização no valor de R$ 1 milhão de reais por danos morais coletivo por exigir jornada extenuante aos funcionários

Ministro fundamenta sua decisão no princípio de que a simples posse da arma sem munisão não representa perigo real

A usina custará cerca de R$ 3,3 bilhões e a energia foi negociada em leilão, por R$ 58,36 o megawatt por hora

Paciente receberá o equivalente a 36 salários mínimos de indenização por danos estéticos e danos morais, por causa de erros ocorridos em cirurgia plástica que acentuaram o defeito físico em seu rosto que ela pretendia corrigir

Dalzoto, domiciliado no Paraná, entrou com ação contra a Fazenda do Estado de São Paulo para cancelar a inscrição indevida de seu veículo no cadastro paulista de trânsito.

Para a juíza, não resta dúvida de que a raspadinha foi adulterada, embora não tenha sido possível identificar quem praticou a fraude, se a gráfica, a ré, o vendedor ambulante ou a própria apostadora

O Banco do Brasil foi condenado a indenizar por danos morais um consumidor que teve o nome incluído indevidamente na lista de maus pagadores.

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